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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2025
Número
24
Legislatura
2025-2028
Ementa

"Dispõe sobre a declaração de Luto Oficial nas repartições públicas municipais"

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 24/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/04/2025 - 10:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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