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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2024
Número
214
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a regularização dos valores dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências.”

 

Arquivos

Número: 214
Alteram ou Revogam - 214/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 214/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/11/2024 - 14:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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