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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/10/2024
Número
1238
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera a Lei Ordinária n.º 1.204/2023 e dá outras providências.” 

 

Arquivos

Número: 1238
Alteram ou Revogam - 1238/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1238/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/10/2024 - 13:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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