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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/10/2024
Número
1236
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre distribuição de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 1236
Alteram ou Revogam - 1236/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1236/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/10/2024 - 13:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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