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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/2024
Número
213
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação -ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.”

Arquivos

Número: 213
Alteram ou Revogam - 213/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 213/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/09/2024 - 10:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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