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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/08/2024
Número
1231
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera a Lei Ordinária n.º 1183/2022 e dá outras providências.” 

Arquivos

Número: 1231
Alteram ou Revogam - 1231/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1231/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/09/2024 - 10:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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