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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/2024
Número
58
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Regulamenta a aplicação da Lei Federal n°  14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito das licitações cujo objeto seja obras e serviços de engenharia, tanto comum quanto esperial, e dá outras providências.“

Arquivos

Número: 58
Alteram ou Revogam - 58/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 58/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/08/2024 - 09:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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