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De segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e 13h às 17h.

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2024
Número
159
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Concede afastamento a servidores públicos efetivos e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 159
Alteram ou Revogam - 159/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 159/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/07/2024 - 08:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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