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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/12/2023 |
Número | ||
89 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
"Reajusta os valores constantes dos Anexos I, II e III da Lei Complementar n° 011/2003 de 18 de dezembro de 2003 e dá outras providências." |
Arquivos
Número: 89 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 89/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 89/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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