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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/09/2023 |
Número | ||
199 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a alteração de referência de vencimentos, extinção de funções gratificadas, instituição do regime de plantões e diárias e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 199 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 199/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 199/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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