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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/09/2023
Número
199
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a alteração de referência de vencimentos, extinção de funções gratificadas, instituição do regime de plantões e diárias e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 199
Alteram ou Revogam - 199/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 199/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/09/2023 - 13:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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