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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/07/2023
Número
198
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a concessão recomposição inflacionária nos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 198
Alteram ou Revogam - 198/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 198/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/07/2023 - 16:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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