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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/06/2023
Número
1207
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e idosos no Município de Taguaí/SP e dá outras providências.” 

Arquivos

Número: 1207
Alteram ou Revogam - 1207/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1207/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/06/2023 - 13:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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