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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/06/2023
Número
1206
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1206
Alteram ou Revogam - 1206/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1206/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/06/2023 - 13:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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