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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2021
Número
117
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Reajusta os valores constantes do Anexo I da Lei Complementar n° 057/2010 de 27 de agosto de 2010 e dá outras providências."

Arquivos

Número: 117
Alteram ou Revogam - 117/2021
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Lei Consolidada - 117/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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