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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2021
Número
149
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Revoga dispositivos da Lei Complementar 147/2021, de 13 de janeiro de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de revisão salarial aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e aos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 149
Alteram ou Revogam - 149/2021
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Lei Consolidada - 149/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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