LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/10/2020
Número
75
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo nas repartições públicas municipais."

Arquivos

Número: 75

Alteram ou Revogam - 75/2020
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Lei Consolidada - 75/2020
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