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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/09/2020
Número
67
Legislatura
2017-2010
Ementa

“Prorroga as medidas de quarentena de acordo com a fase amarela do Plano São Paulo para enfrentamento da pandemia COVID-19.”

Arquivos

Número: 67
Alteram ou Revogam - 67/2020
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Lei Consolidada - 67/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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