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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/08/2020
Número
57
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Prorroga as disposições contidas no Decreto Municipal nº 056/2020, de 15 de julho de 2020 em relação às medidas de quarentena para enfrentamento da pandemia COVID-19.”

Arquivos

Número: 57
Alteram ou Revogam - 57/2020
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Lei Consolidada - 57/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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