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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2020
Número
25
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Declara estado de calamidade pública no âmbito do Município de Taguaí, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.”

Arquivos

Número: 25
Alteram ou Revogam - 25/2020
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Lei Consolidada - 25/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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