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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/04/2020 |
| Número | ||
| 30 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
DECRETO N° 30/2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020. "Dispõe sobre a prorrogação das disposições contidas no Decreto Municipal 024/2020, de 20/03/2020 e dá outras providências." |
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Arquivos
| Número: 30 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 30/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 30/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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