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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
137
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Revoga o artigo 74 da Lei Municipal 547/1992 (Estatuto dos Servidores Municipais de Taguaí), regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição, para prever os casos de concessão de gratificação por exercício de função de confiança e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 137
Alteram ou Revogam - 137/2019
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Lei Consolidada - 137/2019
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