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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2019 |
Número | ||
137 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“Revoga o artigo 74 da Lei Municipal 547/1992 (Estatuto dos Servidores Municipais de Taguaí), regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição, para prever os casos de concessão de gratificação por exercício de função de confiança e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 137 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 137/2019 | ||
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Lei Consolidada - 137/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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