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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/05/2019 |
Número | ||
130 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS- e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 130 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 130/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 130/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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