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De segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e 13h às 17h.

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/07/2018
Número
120
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Cria cargos junto ao Poder Executivo e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 120
Alteram ou Revogam - 120/2018
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Lei Consolidada - 120/2018
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