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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/11/2015 |
Número | ||
1077 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a revogação do artigo 6º da Lei nº. 283/1980 |
Arquivos
Número: 1077 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1077/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1077/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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