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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/10/2015 |
Número | ||
1074 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a obrigatoriedade do recapeamento das vias públicas pelas prestadoras, permissionárias e concessionárias de serviços públicos, em até 72 (setenta e duas) horas depois de finalizados seus... |
Arquivos
Número: 1074 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1074/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1074/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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