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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1990 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/04/1990 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 1989-1992 | ||
| Ementa | ||
Lei Orgânica do Município |
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Arquivos
| Número: 1 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1/1990 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1/1990 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Descricao:
Lei Orgânica do Município
situação: Ativa (Nã... Download.
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