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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2017
Número
36
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a declaração de Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais

Arquivos

Número: 36
Alteram ou Revogam - 36/2017
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Lei Consolidada - 36/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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