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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2016
Número
51
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a declaração de Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/2016
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Lei Consolidada - 51/2016
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