Notícia - COMUNICADO - Lei das Eleições (Lei Federal no 9504/97)

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Assuntos Jurídicos - Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020

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COMUNICADO - Lei das Eleições (Lei Federal no 9504/97)

Em cumprimento à Lei Federal no 9504/97, informamos que durante o período eleitoral (de 15/08/2020 à 15/11/2020), não serão publicadas novas notícias no site institucional do município, já que esta conduta é vedada por Lei. Em 16/11/2020 as notícias voltarão a ser veiculadas. Os demais serviços funcionarão normalmente.